{
 "currentVersion": 10.61,
 "id": 8,
 "name": "LU.POC_AreasIntervencao",
 "type": "Feature Layer",
 "description": "O âmbito territorial dos Programas de Orla Costeira (POC) inclui, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro,as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da Administração das Regiões Hidrográficas, dos municípios.Conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, asáreasde intervenção dos POC subdividem-se em dois espaços fundamentais:\u2022 Zona Marítima de Proteção - que compreende a faixa marítima entre a linha limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros referenciada ao zero hidrográfico e para a qual a ocupação e o uso devem ser estabelecidos em função dos valores que se pretendem proteger e salvaguardar, em particular das zonas com especial interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, bem como da sustentabilidade da exploração dos seus recursos;\u2022 Zona Terrestre de Proteção - que é composta pela margem das águas do mar e por uma faixa, medida na horizontal, com uma largura de 500 metros, contados apartir da linha que limita a margem das águas do mar, podendo ser ajustada para uma largura máxima de 1000 metros quando se justifique acautelar a integração de sistemas biofísicos fundamentais no contexto territorial objeto do plano.POC Ovar - Marinha grande aprovado pela RCM n.º 112/2017 (https://dre.pt/application/file/a/107982429)",
 "geometryType": "esriGeometryPolygon",
 "sourceSpatialReference": {
  "wkid": 3763,
  "latestWkid": 3763
 },
 "copyrightText": "Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.",
 "parentLayer": null,
 "subLayers": [],
 "minScale": 0,
 "maxScale": 1000,
 "drawingInfo": {
  "renderer": {
   "type": "simple",
   "symbol": {
    "type": "esriSFS",
    "style": "esriSFSSolid",
    "color": [
     0,
     0,
     0,
     0
    ],
    "outline": {
     "type": "esriSLS",
     "style": "esriSLSSolid",
     "color": [
      0,
      0,
      0,
      255
     ],
     "width": 1.5
    }
   },
   "label": "",
   "description": ""
  },
  "transparency": 0,
  "labelingInfo": null
 },
 "defaultVisibility": true,
 "extent": {
  "xmin": -9.615541043762983,
  "ymin": 37.42903152923965,
  "xmax": -8.612380136345623,
  "ymax": 41.87535321860804,
  "spatialReference": {
   "wkid": 4258,
   "latestWkid": 4258
  }
 },
 "hasAttachments": false,
 "htmlPopupType": "esriServerHTMLPopupTypeAsHTMLText",
 "displayField": "legenda_1",
 "typeIdField": null,
 "subtypeFieldName": null,
 "subtypeField": null,
 "defaultSubtypeCode": null,
 "fields": [
  {
   "name": "objectid",
   "type": "esriFieldTypeOID",
   "alias": "objectid",
   "domain": null
  },
  {
   "name": "legenda_1",
   "type": "esriFieldTypeString",
   "alias": "legenda_1",
   "length": 50,
   "domain": null
  },
  {
   "name": "legenda_2",
   "type": "esriFieldTypeString",
   "alias": "legenda_2",
   "length": 50,
   "domain": null
  },
  {
   "name": "legenda_3",
   "type": "esriFieldTypeString",
   "alias": "legenda_3",
   "length": 50,
   "domain": null
  },
  {
   "name": "legenda_4",
   "type": "esriFieldTypeString",
   "alias": "legenda_4",
   "length": 50,
   "domain": null
  },
  {
   "name": "poc",
   "type": "esriFieldTypeString",
   "alias": "poc",
   "length": 50,
   "domain": null
  },
  {
   "name": "shape",
   "type": "esriFieldTypeGeometry",
   "alias": "shape",
   "domain": null
  },
  {
   "name": "st_area(shape)",
   "type": "esriFieldTypeDouble",
   "alias": "st_area(shape)",
   "domain": null
  },
  {
   "name": "st_length(shape)",
   "type": "esriFieldTypeDouble",
   "alias": "st_length(shape)",
   "domain": null
  }
 ],
 "geometryField": {
  "name": "shape",
  "type": "esriFieldTypeGeometry",
  "alias": "shape"
 },
 "indexes": [
  {
   "name": "r1891_sde_rowid_uk",
   "fields": "objectid",
   "isAscending": true,
   "isUnique": true,
   "description": ""
  },
  {
   "name": "a1504_ix1",
   "fields": "shape",
   "isAscending": true,
   "isUnique": true,
   "description": ""
  }
 ],
 "subtypes": [],
 "relationships": [],
 "canModifyLayer": true,
 "canScaleSymbols": false,
 "hasLabels": false,
 "capabilities": "Map,Query,Data",
 "maxRecordCount": 5000,
 "supportsStatistics": true,
 "supportsAdvancedQueries": true,
 "hasZ": true,
 "hasM": true,
 "supportedQueryFormats": "JSON, AMF, geoJSON",
 "isDataVersioned": false,
 "ownershipBasedAccessControlForFeatures": {"allowOthersToQuery": true},
 "useStandardizedQueries": true,
 "advancedQueryCapabilities": {
  "useStandardizedQueries": true,
  "supportsStatistics": true,
  "supportsHavingClause": true,
  "supportsCountDistinct": true,
  "supportsOrderBy": true,
  "supportsDistinct": true,
  "supportsPagination": true,
  "supportsTrueCurve": true,
  "supportsReturningQueryExtent": true,
  "supportsQueryWithDistance": true,
  "supportsSqlExpression": true
 },
 "supportsDatumTransformation": true,
 "supportsCoordinatesQuantization": true
}